Questões sobre Atos Administrativos

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

• A. inexistente.
• B. irregular.
• C. válido.
• D. nulo.
• E. anulável.

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do S T J.

• A. O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.
• B. O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.
• C. O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
• D. O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
• E. O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

• A. não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.
• B. comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.
• C. não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
• D. comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.
• E. comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

O ato de interdição temporária de estabelecimento comercial, efetuado por autoridade administrativa, manifesta em caráter principal o atributo da

• A. presunção de veracidade.
• B. publicidade administrativa.
• C. teoria dos motivos determinantes.
• D. verdade real do processo administrativo.
• E. autoexecutoriedade do ato administrativo.

Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.

Nesse caso,

• A. é possível a convalidação do ato administrativo, mas apenas se praticada pelo Governador do Estado, superior hierarquicamente ao Secretário.
• B. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas a anulação do ato deve ser precedida da manifestação de Zacarias, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
• C. não é possível a convalidação do ato administrativo, devendo o deferimento das férias a Zacarias ser anulado pela Administração, com o pagamento de indenização ao servidor.
• D. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas, em atenção à segurança jurídica e à boa-fé, deve ser dado prazo razoável para o retorno de Zacarias ao serviço.
• E. é possível a convalidação do ato administrativo de deferimento das férias pelo Secretário de Estado, podendo Zacarias continuar no gozo de suas férias.

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

• A. pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
• B. já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
• C. na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
• D. porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
• E. o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.

Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.

• A. homologação
• B. autorização
• C. permissão
• D. licença
• E. aprovação