Questões sobre Atos Administrativos

Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado

• A. sanável, a depender do motivo do ato.
• B. insanável, se houver vício de forma.
• C. insanável, independentemente do objeto.
• D. sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
• E. sanável, independentemente da finalidade do ato.

A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.

Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a

• A. convalidação.
• B. anulação, em decorrência da imperatividade.
• C. cassação.
• D. revogação.
• E. anulação, em decorrência da legalidade.

Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

• A. não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.
• B. não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer.
• C. é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc.
• D. não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.
• E. é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

• A. repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
• B. provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
• C. renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
• D. convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
• E. é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue os próximos itens. Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

• A. Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.
• B. Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.
• C. Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.
• D. Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
• E. Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
• B. A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.
• C. As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.
• D. A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.
• E. É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

• A. pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.
• B. deve ser anulado.
• C. comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.
• D. será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.
• E. deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

• A. ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.
• B. ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.
• C. ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.
• D. ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.
• E. ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado