Questões sobre Atos Administrativos

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.
• B. Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.
• C. Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.
• D. Definem-se pela discrição e arbítrio.
• E. Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações.

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.
• B. Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.
• C. Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.
• D. Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.
• E. Não são passíveis de controle pelo judiciário.

O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo denomina-se:

• A. motivação
• B. objeto
• C. finalidade
• D. motivo
• E. conveniência

Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma
• B. competência
• C. motivo
• D. objeto
• E. finalidade