Questões sobre Atos Administrativos

O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser

• A.

  legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

• B.

  legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

• C.

  ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

• D.

  ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.

• E.

  legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A. o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.
• B. os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei não exija determinada forma como sendo essencial.
• C. o elemento motivo também é chamado de motivação.
• D. a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administração Pública.
• E. o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

• A. interesse público.
• B. interesse estatal.
• C. interesse do administrador.
• D. motivo legal.
• E. poder-dever de agir.

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.
• B. Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.
• C. Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.
• D. Definem-se pela discrição e arbítrio.
• E. Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.
• B. Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.
• C. Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.
• D. Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.
• E. Não são passíveis de controle pelo judiciário.

O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:

• A. Revogação
• B. Anulação
• C. Convalidação
• D. Exclusão

O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da presunção de legalidade e tem o atributo da auto-executoriedade, é aquele praticado por

• A.

  qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.

• B. autoridade competente de órgão público.
• C.

  qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.

• D.

  autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.

• E.

  autoridade competente ou dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública, de suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviços públicos.

O mesmo ato, que demite um servidor público, pode ser expedido pela autoridade administrativa competente, com manifestação simultânea, predominantemente, dos seus poderes

• A. discricionário, regulamentar e disciplinar
• B. vinculado, discricionário e de polícia
• C. discricionário, regulamentar e de polícia
• D. vinculado, hierárquico e disciplinar
• E. hierárquico, regulamentar e disciplinar

O controle externo da Administração Pública, como tal previsto na Constituição Federal, no que concerne às funções institucionais do Tribunal de Contas da União,

• A.

  não alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Legislativo.

• B.

  não alcança os atos de admissão de pessoal nem o exame das tomadas de contas do Poder Legislativo.

• C.

  não alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Indireta.

• D.

  alcança os atos de aposentadoria e demissão do pessoal da Administração Pública Indireta.

• E.

  alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A semelhança fundamental existente entre a anulação e a revogação, pela Administração Pública, de seus próprios atos administrativos, está em que ambas

• A. produzem efeitos ex nunc (doravante)
• B. o motivo (motivação) constitui elemento essencial
• C. são insusceptíveis de controle jurisdicional
• D. constituem uma faculdade de conveniência
• E.

  conjugam manifestação dos poderes vinculado, hierárquico e de polícia