Questões sobre Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

• B.

  A motivação é sempre obrigatória nos atos administrativos discricionários e é sempre facultativa nos atos vinculados.

• C.

  O princípio da finalidade permite aos agentes da Administração a adoção de todos os meios de que dispuserem para a obtenção do resultado almejado.

• D.

  Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração anteriormente houver produzido para regular os seus próprios comportamentos.

Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

• A.

  mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem;

• B.

  todos os atos administrativos devem ser motivados;

• C.

  os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei;

• D.

  exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que

• A.

  o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público.

• B.

  os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público.

• C.

  qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial.

• D.

  a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé.

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. I – II – III – IV.
• D. I– II – III – V.
• E. III.

Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à:

• A.

  autorização;

• B.

  concessão;

• C.

  concessão;

• D.

  licença.

O controle judicial da legalidade dos atos administrativos discricionários abrange a análise

• A. da conveniência do ato.
• B. da oportunidade do ato.
• C. da eficiência do ato.
• D. dos motivos determinantes do ato.

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Decreto.
• B. Portaria.
• C. Alvará.
• D. Instrução.
• E. Atributo.

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se:

• A.

  ato administrativo composto;

• B.

  ato administrativo superior;

• C.

  ato administrativo simples;

• D.

  ato administrativo complexo.

Leia a afirmativa a seguir.

___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. Permissão.
• B. Admissão.
• C. Concessão.
• D. Autorização.
• E. Revogação.

A nulidade do ato administrativo:

• A.

  somente pode resultar de um ato jurisdicional;

• B.

  não pode ser reconhecida pela autoridade no exercício da função administrativa;

• C.

  decorre de um juízo sobre a conveniência do ato;

• D.

  decorre da ilegitimidade ou ilegalidade do ato.