Questões sobre Atos Administrativos

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

• A. decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
• B. é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
• C. não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
• D. não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
• E. pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

A propósito dos atos administrativos,

• A. o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
• B. o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
• C. o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
• D. o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
• E. a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

• A. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
• B. A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
• C. O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
• D. O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
• E. O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. B O controle judicial
• B. O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
• C. A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
• D. Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.
• E. O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

• A. anulado, por desvio de finalidade
• B. revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder
• C. revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado
• D. convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

• A. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• B. imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos
• C. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• D. simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele