Questões sobre Atos Administrativos

Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:

• A. derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada;
• B. indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma posterior autorizativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;
• C. improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;
• D. vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;
• E. discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

• A. finalístico.
• B. vinculado.
• C. controlador.
• D. discricionário.

A revogação dos atos administrativos

• A. destina-se a atos válidos.
• B. atinge atos discricionários e vinculados.
• C. compete ao administrador público e ao Judiciário.
• D. é ato discricionário, podendo, excepcionalmente, classificar-se como ato vinculado.
• E. tem efeitos retroativos.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.

( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.

( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.

( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.

( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – F – F – V.
• D. F– V – V – V.
• E. V – V – F – F.

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

• A. revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.
• B. anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário me diante provocação.
• C. anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.
• D. revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.
• E. anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:

• A. imperatividade, segundo o qual o ato administrativo se impõe e cria obrigações para determinada pessoa, desde que haja sua prévia intimação e concordância, respeitado o contraditório;
• B. presunção de legitimidade, segundo o qual existe presunção absoluta de que o ato administrativo foi praticado em conformidade com os ditames legais;
• C. autoexecutoriedade, segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
• D. discricionariedade, segundo o qual o particular pode aferir a oportunidade e a conveniência de aderir a determinado ato administrativo que gere efeitos em sua esfera jurídica;
• E. atipicidade, segundo o qual a Administração Pública pratica, em regra, atos inominados, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, desde que não haja proibição legal.