Questões sobre Atos Administrativos

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

• A. é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.
• B. não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.
• C. é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.
• D. Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.
• E. Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

• A. a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.
• B. a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.
• C. no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.
• D. a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.
• E. o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

A permissão é um tipo de ato administrativo denominado

• A. normativo.
• B. ordinatório.
• C. instrutivo.
• D. protocolar.
• E. negocial.

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

• A. à formação da vontade, como complexo.
• B. à exequibilidade, como pendente.
• C. à função da administração, como de gestão.
• D. aos efeitos, como enunciativo.
• E. à função da vontade, como propriamente dito.

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.

• C. Certo
• E. Errado

Qual dos itens NÃO corresponde a um dos atributos do ato administrativo?

• A. Moralidade.
• B. Exigibilidade.
• C. Tipicidade.
• D. Imperatividade.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo.
• B. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
• C. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
• D. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.
• E. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.