Questões sobre Atos Administrativos

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

• A. procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
• B. procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
• C. procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
• D. improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
• E. improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Todos os atos válidos são necessariamente eficazes.
• B. Os atos produzidos com vícios no elemento formal devem ser, necessariamente, anulados.
• C. Um ato pode ser perfeito e ao mesmo tempo inválido.
• D. A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos.
• E. Somente gozam de presunção de legitimidade os atos acusatórios da Administração pública.

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:

I. João emite certidão a administrado;

II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo;

III. Clara fornece atestado a administrado.

A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,

• A. nenhum dos atos é munido de tal atributo.
• B. apenas o ato de João é munido de tal atributo.
• C. apenas o ato de Júlio é munido de tal atributo.
• D. apenas o ato de Clara é munido de tal atributo.
• E. todos os atos são munidos de tal atributo.

A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão

• A. será necessariamente válida, haja vista a presunção de veracidade dos atos da Administração pública.
• B. pode ser válida, dependendo do motivo alegado.
• C. será nula, em razão do vício de motivo.
• D. pode ser válida, dependendo da finalidade pública atingida.
• E. será anulável, em razão de vício de motivo e objeto.

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola

• A. será nulo.
• B. poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.
• C. será válido, desde que corrigido integralmente o vício.
• D. poderá ser convalidado por outro ato administrativo.
• E. será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de

• A. motivo.
• B. forma.
• C. competência.
• D. objeto.
• E. mérito.

Considere duas situações distintas:

I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão.

II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de permissão de uso, sob o fundamento de que a Administração pública necessitava daquele bem público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo bem a terceira pessoa.

As situações narradas apresentam vício de

• A. motivo e objeto, respectivamente.
• B. objeto e motivo, respectivamente.
• C. motivo em ambos os casos.
• D. forma e finalidade, respectivamente.
• E. objeto e sujeito, respectivamente.

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo

• A. punitivo.
• B. normativo.
• C. enunciativo.
• D. ordinatório.
• E. negocial.

Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo

• A. ordinatório.
• B. normativo.
• C. negocial.
• D. punitivo.
• E. enunciativo.

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado