Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.

• C. Certo
• E. Errado

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

• A. objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.
• B. motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.
• C. finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.
• D. competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.
• E. forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

• A. é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.
• B. é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• C. é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.
• D. não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.
• E. não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas

• A. repressivas.
• B. preventivas.
• C. judiciárias.
• D. normativas.
• E. normativas e punitivas.

Ato administrativo é:

• A. manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.
• B. manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.
• C. manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
• D. realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
• E. sinônimo de fato administrativo.

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade material”, denomina-se

• A. Autorização.
• B. Licença.
• C. Permissão.
• D. Concessão.
• E. Aprovação.

Prefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de

• A. Gestão.
• B. Expediente.
• C. Constitutivo.
• D. Império.
• E. Complexo.

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado