Questões sobre Atos Administrativos

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.
• B. Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.
• C. Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.
• D. Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
• E. Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.
• B. Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.
• C. O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.
• D. A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.
• E. Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

• A. Presunção de legitimidade.
• B. Autoexecutoriedade.
• C. Imperatividade.
• D. Executoriedade.
• E. Presunção de veracidade.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue os itens que se seguem. Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

• C. Certo
• E. Errado

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

• A. Concessão.
• B. Autorização.
• C. Permissão.
• D. Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.
• E. Parcerias Público-Privadas (PPP).

Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.

• A. Sujeito, objeto, forma e coercibilidade.
• B. Sujeito, objeto, forma e finalidade.
• C. Motivo, tipicidade, presunção de legalidade e imperatividade.
• D. Motivo, imperatividade, coercibilidade e tipicidade.
• E. Objeto, tipicidade, coercibilidade e imperatividade.

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de

• A.

  aplicação do princípio da demanda.

• B.

  confirmação da iniciativa da parte.

• C.

  vício da forma.

• D.

  convalidação.

• E.

  desvio de finalidade.

Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item. Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.

• C. Certo
• E. Errado