Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.

A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STJ, é cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o deslocamento não tenha sido atual.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos

• A.

  motivo e objeto.

• B.

  sujeito competente e forma.

• C.

  sujeito competente e objeto.

• D.

  motivo e sujeito competente.

• E.

  forma e finalidade em sentido estrito.