Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como

• A. gerais e individuais.
• B. simples e vinculados.
• C. especiais e de gestão.
• D. diretos e complexos.
• E. de expediente e discricionários.

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, que expressa, diretamente, garantia democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário da administração.

• A. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
• B. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
• C. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
• D. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
• E. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.

II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).

III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.

IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. I.

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

• A. seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.
• B. sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa.
• C. a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.
• D. sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.
• E. sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.