Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.

• B.

  Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.

• C.

  De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

• D.

  Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.

• E.

  Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

Constituem características peculiares dos atos administra tivos a presunção de

• A.

  discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciarie dade.

• B.

  tempestividade, a autorregularidade e a imperativi dade.

• C.

  legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade.

• D.

  legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

• E.

  discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.

• B.

  Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.

• C.

  Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

• D.

  A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

• E.

  Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

• A.

  ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

• B.

  ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

• C.

  legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

• D.

  legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

• E.

  ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.

• C. Certo
• E. Errado