Questões sobre Atos Administrativos

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

• A. autorização.
• B. permissão.
• C. delegação.
• D. convênio.
• E. concessão.

No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.
• B. As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.
• C. Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.
• D. Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.
• E. A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.

Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.

A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.
• B. O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.
• C. A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.
• D. Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.
• E. Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

• A. aprovação.
• B. autorização.
• C. homologação.
• D. permissão.
• E. licença.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discricionário, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva.

• C. Certo
• E. Errado