Questões sobre Bens Públicos

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens

• A. de uso comum do povo.
• B. de uso especial.
• C. dominicais.
• D. de uso excepcional.

Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira um bem dominical ali existente.

É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:

• A. apenas a avenida;
• B. apenas a praia;
• C. a praia e a avenida;
• D. o prédio que abriga a repartição pública;
• E. o terreno abandonado.

Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.

I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.

II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.

III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.

IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.

Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:

• A. II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II, III e IV.

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

• A. os bens dominicais, não estando afetados à finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
• B. a concessão de uso de bem público dispensa licitação.
• C. compra, permuta ou doação com encargo de bens imóveis dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
• D. são classificados como bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas da Administração municipal, estadual ou federal e os museus.

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

• A. de uso especial.
• B. de uso comum do povo.
• C. dominal.
• D. regular de serviço.
• E. de uso disponível.

O Município de Bodoquena possui um imóvel de uso dominical. Tendo a Administração Pública decido vendê-lo, assinale a opção correta:

• A. O Município deverá realizar licitação na modalidade tomada de preços.
• B. A alienação de imóveis públicos permite ser realizada por inexigibilidade de licitação.
• C. Deverá receber autorização legislativa e realizar prévia avaliação do bem, utilizando-se da modalidade concorrência para aliená-lo.
• D. Segundo a lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93) não é permitida a venda de imóveis públicos.
• E. Deverá oferecer preferencialmente a órgãos da administração direta do Estado e da União.

Os bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, seja da administração direta ou indireta e podem ser classificados quanto a sua destinação em:

• A. Bens Municipais, Bens Estaduais e Bens Federais.
• B. Bens Indisponíveis, Bens Patrimoniais Disponíveis e Bens Patrimoniais Indisponíveis.
• C. Bens Públicos Afetados e Bens Públicos Desafetados.
• D. Bens de Domínio Público e Bens de Domínio Eminente.
• E. Bens Dominicais, Bens de Uso Especial e Bens de Uso Comum do Povo.

É CORRETO afirmar sobre os bens públicos:

• A. Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
• B. Os bens de uso especial são os rios, mares, estradas, ruas e praças.
• C. Os bens dominicais são os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive as autarquias.
• D. Nenhuma das alternativas.