Questões sobre Bens Públicos

Bens públicos são todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico, podendo ser utilizados pela coletividade ou pela própria administração somente. São bens públicos EXCETO:

• A. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
• B. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
• C. os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas, como objeto de direito pessoal, ou real;
• D. os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Em relação às noções de bens públicos, é exemplo de bem de uso especial do Estado:

• A. Rios e lagos.
• B. Vias públicas.
• C. Hospital público.
• D. Terreno público sem destinação.

Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.

III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

NÃO é bem público de uso comum do povo:

• A. Os rios.
• B. As sedes dos Municípios.
• C. As ruas.
• D. As praças.

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

• A. A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
• B. Não é possível a alienação de bens da administração pública direta
• C. Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
• D. É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
• E. É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.

• A. Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações.
• B. A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.
• C. São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
• D. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
• E. Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade.

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

• A. inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
• B. impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
• C. imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
• D. onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
• E. licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

• A. Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de particulares por meio de contrato de direito privado.
• B. Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por determinação de lei ou pela própria natureza do bem.
• C. Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza para a realização de suas atividades e finalidades.
• D. Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica.
• E. Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração pública.

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
• B. Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
• C. A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
• D. Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
• E. Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

Quanto às noções de bens públicos, os bens dominicais do Estado são também designados de bens

• A. patrimoniais ou dominiais.
• B. de uso especial ou patrimoniais.
• C. de uso comum ou de uso especial.
• D. dominiais ou de uso comum do povo.