Questões sobre Bens Públicos

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue os itens seguintes. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

• A. O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.
• B. Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.
• C. A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
• D. Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.
• E. A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

• A. As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
• B. Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
• C. São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
• D. O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
• E. Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

• A. alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;
• B. impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;
• C. imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;
• D. onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;
• E. disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a

• A. um estado, mas não os pertencentes a um território.
• B. um município, mas não os pertencentes a uma autarquia.
• C. uma sociedade de economia mista, mas não os pertencentes ao distrito federal.
• D. uma fundação pública, mas não os pertencentes a uma autarquia.
• E. uma associação pública, mas não os pertencentes a uma empresa pública.

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

• A. A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.
• B. A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.
• C. As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.
• D. Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.
• E. Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.

II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.

III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

• A. terrenos de marinha e acrescidos − cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
• B. bens arrecadados de herança vacante − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica − terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.
• C. uas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito − terras tradicionalmente ocupadas pelos índios − terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
• D. cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.
• E. recursos minerais e potenciais de energia elétrica − terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação − terrenos marginais.

Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve

• A. revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
• B. anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
• C. revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
• D. anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
• E. proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que Asdrúbal terá direito à indenização.

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:

I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na propriedade. Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado