Questões sobre Bens Públicos

Um imóvel de propriedade de uma autarquia federal, adquirido por esta em processo judicial de cobrança de dívida, não afetado a serviço público ou outra finalidade específica, é caracterizado como um bem

• A. semi-público, em face da forma de aquisição.
• B. de uso comum do povo, considerando a ausência de afetação à finalidade específica.
• C. disponível, tendo em vista o regime jurídico de direito privado a que se submete a autarquia.
• D. dominical, integrando o patrimônio disponível da autarquia.
• E. de domínio privado, até que afetado a serviço público.

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. E m vista de tal situação, é correto afirmar que

• A. por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
• B. em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
• C. a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.
• D. em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.
• E. quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.

Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro

• A. deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.
• B. faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
• C. não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.
• D. tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
• E. deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

• A. Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
• B. autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
• C. licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
• D. desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A Administração Pública é formada apenas e unicamente pela Administração Pública Direta, constituída pelos órgãos públicos.
• B. De nenhum modo o estrangeiro, mesmo que naturalizado, poderá ser servidor público.
• C. Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.
• D. São espécies de bens públicos os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

• A. Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
• B. Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
• C. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
• D. Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
• E. Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

• A. autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
• B. delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;
• C. concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
• D. outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;
• E. permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:

• A. bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.
• B. só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.
• C. é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.
• D. a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos e à desapropriação. Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.

• C. Certo
• E. Errado