Questões sobre Bens Públicos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre bens públicos é correto afirmar:

• A.

  Os bens dominicais são aqueles que pertencem às entidades administrativas a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• B.

  Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais.

• C.

  Os bens pertencentes a uma empresa pública que execute atividade econômica são considerados como públicos.

• D.

  Bem público afetado é aquele que não está sendo usado para qualquer fim público.

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

• a.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

• b.

  de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.

• c.

  de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.

• d.

  de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.

• e.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Um edifício pertencente ao Estado e utilizado como hospital público é classificado como bem público de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos imóveis são avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. Esses bens podem ser reavaliados.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos bens públicos, é INCORRETO:

• A. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
• B. A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares.
• C. Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração.
• D. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade.
• E. Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

• A. inalienabilidade.
• B. imprescritibilidade.
• C. indivisibilidade.
• D. impenhorabilidade.
• E. impossibilidade de oneração.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A. dação em pagamento.
• B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.
• D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• E. alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

• A. A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.
• B. Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.
• C. Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.
• D. A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
• E. A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

Quanto ao regime jurídico, os bens imóveis públicos são

• A. prescritíveis, desde que a área não ultrapasse 2.500 m².
• B. prescritíveis, sem restrições.
• C. imprescritíveis.
• D. prescritíveis, apenas os rurais.
• E. prescritíveis, apenas os urbanos.

A estrada, a repartição pública e o terreno público sem destinação específica, nessa ordem, classificam-se como bens públicos

• A. de uso comum, de uso especial e dominical.
• B. dominical, de uso comum e de uso especial.
• C. de uso especial, dominical e de uso comum.
• D. de uso comum, de uso especial e de uso especial.
• E. dominical, de uso comum e dominical.