Questões sobre Bens Públicos

As frases abaixo dizem respeito ao conceito, à natureza e aos fins da administração pública.

I. Administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral.

II. Administração pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo "in concreto" para satisfação de seus fins de conservação, de bem estar individual dos cidadãos e de progresso social.

III. A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

IV. Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada.

Assinale a opção que indica apenas todas as frases corretas acima:

• A. I, III, IV.
• B. II, III, IV.
• C. III e IV.
• D. I, II, III, IV.

Com relação aos bens públicos:

I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.

II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.

III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

São bens públicos dominicais

• A. as praças, os parques e os teatros públicos, todos afetados ao uso coletivo.
• B. as edificações afetadas ao uso próprio da Administração.
• C. os bens móveis afetados ao uso próprio da Administração.
• D. as edificações não afetadas a um uso público imediato.
• E. os bens móveis dotados de valor histórico, artístico, cultural ou etnográfico.

A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes:

• A. autorização administrativa e licitação na modalidade convite.
• B. autorização administrativa e licitação na modalidade leilão.
• C. autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
• D. autorização legislativa, e licitação, cuja modalidade dependerá do valor avaliado do bem.
• E. autorização judicial e licitação na modalidade pregão.

Associa-se, a "concessão de uso de bem público", às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

• A. precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.
• B. não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo.
• C. onerosidade e ato unilateral.
• D. precariedade, gratuidade e contrato administrativo.
• E. sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

• A. Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.
• B. À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.
• C. Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.
• D. Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.
• E. Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

São características dos bens públicos:

• A.

  a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;

• B.

  a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);

• C.

  a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;

• D.

  a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;

• E.

  a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

O uso dos bens públicos, se for comum, será gratuito; se não, será retribuído. Não cabe à entidade a cuja administração pertencerem esses bens estabelecer as condições para seu uso nem a retribuição devida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

• C. Certo
• E. Errado