Questões sobre Bens Públicos

No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A autorização de uso de bem público é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública. Sendo assim, seus bens são passíveis de penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Caso o estado do Amazonas desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

• A.

  A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

• B.

  A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

• C.

  Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

• D.

  A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

• E.

  Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

• A.

  a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

• B.

  a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

• C.

  a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

• D.

  a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição.

• E.

  o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.

III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.

IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

• A.

  Nenhum item está correto.

• B.

  Apenas estão corretos os itens I e II.

• C.

  Apenas estão corretos os itens I e III.

• D.

  Apenas estão corretos os itens II e IV.

• E.

  Todos os itens estão corretos.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O bem móvel tombado não poderá sair do país.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia hipotecária de contrato bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Caso pretenda destruir bens impróprios ao consumo público, a administração necessitará requerer, mediante ação judicial, autorização para poder atuar.

• C. Certo
• E. Errado