Questões sobre Bens Públicos

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Prédio localizado na área central de Brasília, de propriedade da União Federal, em que funcione a sede da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério da Agricultura, é considerado, com base na doutrina majoritária do direito administrativo, um bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Uma rodovia que ligue, por exemplo, o município de Eldorado de Carajás-PA a Guaraí-TO é, conforme a doutrina majoritária do direito administrativo, um bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

• A. Iminente perigo público
• B. Necessidade ou utilidade pública.
• C. Interesse social
• D. Interesse público
• E. Vontade discricionária da Administração Pública

A intervenção do Estado na propriedade privada e a gestão de bens públicos, inclusive das águas, são tópicos fundamentais na administração de uma concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Examine a veracidade das afirmativas a seguir

1. As fontes e reservatórios públicos são considerados águas públicas de uso comum, de acordo com o Código de Águas.

2. Os bens de uso comum do povo e os bens dominicais, em razão da afetação à prestação de serviços públicos, não podem ser alienados sob nenhuma hipótese.

3. Os instrumentos de autorização e permissão de uso privativo de bem público outorgados pela Administração a particular, precários por natureza, são revogáveis a qualquer tempo, nunca gerando direito a indenização, mesmo quando houver prazo certo estabelecido.

4. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Assinale a alternativa que indica corretamente quais delas são verdadeiras.

• A.

  As afirmativas 1 e 2.

• B.

  As afirmativas 2 e 3.

• C.

  As afirmativas 1 e 3.

• D.

  As afirmativas 2 e 4.

• E.

  As afirmativas 1 e 4.

Sobre Bens Públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os bens dominicais são tipicamente indisponíveis.

• B.

  Escolas e Universidades são exemplos de bens dominicais.

• C.

  A aquisição causa mortis é uma das formas de aquisição de bens públicos.

• D.

  Dentre as formas de aquisição dos bens públicos, não está previsto o contrato.

• E.

  Nos casos de herança jacente, após 04 (quatro) anos da abertura da sucessão, passarão os bens arrecadados ao domínio público.

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

• A. os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.
• B. os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.
• C. os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.
• D. a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.
• E. os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afirmar que:

• A. dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
• B. ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade
• C. no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
• D. autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edifi cados ou não, ou por edificações a construir.
• E. mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

• A. compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
• B. a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
• C. o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
• D. a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
• E. após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratificar a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de

• A. aforamento.
• B. permissão.
• C. ocupação.
• D. cessão.
• E. autorização, mediante termo.

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.

• b.

  se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.

• c.

  a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.

• d.

  embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.

• e.

  os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.