Questões sobre Bens Públicos

Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. As terras devolutas são bens de uso especial e, em regra, pertencem à União.

• C. Certo
• E. Errado

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Entre os bens públicos que compõem o patrimônio disponível do Estado, apenas as terras devolutas são sujeitas a usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Federal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida, entre outras exigências, pela modalidade de licitação denominada concorrência, EXCETO no caso de:

• A. Doação a entidade do terceiro setor denominada “Organização Social”, assim reconhecida nos termos da legislação aplicável à matéria.
• B. Venda para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
• C. Doação para organizações da sociedade civil de interesse público, assim qualificada nos termos da legislação aplicável à matéria.
• D. Venda a fundação privada com fins assistenciais de interesse público.

Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.

II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.

III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.

IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Depreciação representa o desgaste ou a perda de capacidade de utilização (vida útil) de bens físicos registrados no Ativo Permanente.

• B.

  Amortização Acumulada é uma conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis.

• C.

  Terrenos são bens classifi cados no Ativo Permanente e podem ser depreciados.

• D.

  Exaustão representa o esgotamento de recursos naturais não renováveis.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

• B.

  Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

• C.

  A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

• D.

  É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

• E.

  Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Manaus é considerado

• A.

  de uso especial.

• B.

  de uso comum do povo.

• C.

  dominial.

• D.

  regular de serviço.

• E.

  de uso disponível.

A característica do bem público que impede a sua aquisição por particulares através da usucapião denomina-se:

• A.

  inalienabilidade;

• B.

  imprescritibilidade;

• C.

  impenhorabilidade;

• D.

  impossibilidade de oneração;

• E.

  irrenunciabilidade.

Em relação à Tomada e Prestação de Contas, é correto afirmar que:

• A.

  a Lei Complementar nº 101/2000 extinguiu a tomada de contas especial;

• B.

  a prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos será feita exclusivamente ao final do exercício;

• C.

  apenas os chefes do Poder Executivo têm a obrigação de elaborar prestação de contas dos recursos públicos;

• D.

  a Constituição Federal estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, para que seja emitido o parecer definitivo sobre a prestação de contas do Presidente da República;

• E.

  todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.

Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado