Questões sobre Bens Públicos

Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária, ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem essa condição. Essa qualidade impede a invocação de usucapião sobre os bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Em nenhuma hipótese os bens públicos são passíveis de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (da administração direta, autarquias e fundações públicas), enquanto estiverem com a destinação pública (afetação), são inalienáveis e impenhoráveis. Os bens dominicais, entretanto, apesar de impenhoráveis, podem ser alienados, dependendo para isso da competente autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Denominam-se bens públicos semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à satisfação das necessidades da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos bens públicos e externalidades é INCORRETO afirmar:

• A.

  A oferta de bens públicos requerida pela sociedade pode ser determinada de forma eficiente pelo sistema de mercado através do mecanismo de oferta e demanda.

• B.

  Os bens públicos (segurança pública, justiça e defesa nacional, por exemplo) são aqueles bens cujo consumo é indivisível ou "não-rival".

• C.

  Justifica-se a oferta pública de saúde e educação pelo fato de gerarem externalidades positivas, apesar destes serviços poderem ser submetidos ao princípio de exclusão e, desta forma, serem passíveis de exploração pelo setor privado.

• D.

  A responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos.

• E.

  A existência das chamadas externalidades negativas (poluição, por exemplo) justifica a intervenção do governo (através de multas e impostos, por exemplo) no sentido de coibir essas ações.

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Domínio Público analise as afirmações que seguem:

( l ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios.

( ll ) Os bens pertencentes às autarquias e fundações não são públicos.

( lll ) Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Entre os de uso especial estão as praias, as estradas, áreas verdes e de lazer.

( lV ) Afetar é atribuir ao bem uma destinação, é consagrá-lo ao uso comum do povo ou a uso especial.

A alternativa com todas as afirmações corretas é:

• A. I - III
• B. I- IV
• C. I - II - IV
• D. II - III
• E. I - III - IV

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que um jornalista tenha publicado artigo em que afirmasse que o tombamento é uma espécie de servidão administrativa voltada para a proteção do patrimônio histórico. Nessa situação, é tecnicamente incorreta a definição de tombamento utilizada pelo referido jornalista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere os seguintes bens públicos: Praça do Buriti – DF, Museu do Ipiranga – SP e determinado terreno de propriedade da União, não aplicado ao uso comum ou especial. Esses bens são, respectivamente, de uso comum, especial e dominical.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a desapropriação, julgue os itens seguintes.

Bens móveis e semoventes não são suscetíveis de desapropriação, dado que a desapropriação é um instituto de direito administrativo aplicável apenas a bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado