Questões sobre Contratos

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transferir recursos financeiros à DP/DF para a prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, a celebração do ajuste administrativo deverá ser precedida de chamamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.

A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

• A. É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
• B. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• C. É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• D. A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
• E. É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o

• A.

  décimo dia útil do mês de sua assinatura.

• B.

  quinto dia útil do mês de sua assinatura.

• C.

  décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

• D.

  quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

• E.

  sexto dia útil do mês de sua assinatura.

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
• B. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
• C. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
• D. Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
• E. A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à i mposição de sanções, dentre elas, a

• A.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, penalidade que, dada a gravidade de sua natureza, absorve as demais sanções, excluindo a possibilidade de cumulação.

• B.

  suspensão temporária de participar de licitação, que deve se limitar a prazo não superior a 3 (três) anos, sob pena de ser obrigatória a imposição da pena lidade de declaração de inidoneidade para licitar.

• C.

  multa pecuniária, que se presta a converter em pecúnia todos os prejuízos apurados pela Administração pública, não podendo, portanto, ser cumulada com outras sanções, com exceção da declaração de inidoneidade para contratar.

• D.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que poderá cessar, mediante reabilitação, no caso de ressarcimento pelo contratado pelos prejuízos resultantes da inadequada execução.

• E.

  advertência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa prévia observância do direito de defesa do contratado.

A mutabilidade que caracteriza o contrato administrativo,

• A.

  é ilimitada, desde que a fundamentação da alteração demonstre a necessidade de fazê-lo para atendi mento do interesse público.

• B.

  é ilimitada no que se refere aos aspectos quantitativos do contrato, e limitada no que concerne às alterações qualitativas, desde que fique demonstrada a necessidade de fazê-lo para atendimento do interesse público.

• C.

  expressa-se no aspecto quantitativo com limitações percentuais para acréscimos e supressões de obras, serviços ou compras, percentuais que não se aplicam quando se trata de análise de viabilidade de alteração qualitativa.

• D.

  expressa-se no aspecto qualitativo com limitações percentuais, combinado com a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por parte da Administração diante de majorações de custos da contratada.

• E.

  limita-se à demonstração de necessidade da alteração para adequação de critérios técnicos ou financeiros, vedadas mudanças que promovam alteração qualitativa, em razão da impossibilidade de estabelecimento de majoração de custos da Administração pública.

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que

• A. asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• B. estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
• C. estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.
• D. asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.
• E. estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.