Questões sobre Contratos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

• A.

  modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• C.

  rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados.

• D.

  suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

• E.

  fiscalizar-lhes a execução.

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

• A. Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.
• B. São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.
• C. O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.
• D. Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.
• E. Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação.
• B. O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes.
• C. O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
• D. Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas.
• E. Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte.
• B. Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim.
• C. Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato.
• D. A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão.
• E. Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos.

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

• A.

  A administração pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  A criação e a alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade econômica.

• C.

  De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o atraso igual ou superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento de bens assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

• D.

  A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução do contrato é da empresa contratada, de forma que a administração pública não possui qualquer responsabilidade solidária em caso de inadimplência.

• E.

  Segundo dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.

• B.

  Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.

• C.

  De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.

• D.

  Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.

A respeito da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CORRETO é afirmar que:

• A.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;

• B.

  Aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;

• C.

  Na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contratação administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;

• D.

  Na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.

• E.

  Em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

Encontram-se corretas APENAS as afirmações

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.
• E. II, III e V.