Questões sobre Contratos

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

• A.

  é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.

• B.

  é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.

• C.

  é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.

• D.

  só pode ser desfeito por determinação legislativa.

• E.

  só pode ser desconstituído por decisão judicial.

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

• A.

  legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

• B.

  ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

• C.

  ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

• D.

  legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

• E.

  legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

• A.

  A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.

• B.

  A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.

• C.

  A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.

• D.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

• E.

  O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

• A.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• B.

  A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

• C.

  Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado.

• D.

  Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de conseqüências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestações.

• E.

  Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.