Questões sobre Contratos

O pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,

• A.

  não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.

• B.

  corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

• C.

  poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.

• D.

  corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.

• E.

  trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no 8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

• A. Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
• B. Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
• C. Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
• D. Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
• E. Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

• A.

  para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

• B.

  sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

• C.

  quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

• D.

  unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

• A. não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.
• B. constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.
• C. constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.
• D. acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislação.
• E. é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

Nos contratos administrativos,

• A. o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
• B. é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo.
• C. a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• D. decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
• E. nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

• A. A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
• B. A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
• C. As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
• E. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

• A. Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
• B. É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
• C. Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
• D. Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
• E. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.

• C. Certo
• E. Errado