Questões sobre Contratos

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Em relação aos convênios, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.

III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

A Administração Pública, após celebrar contrato de obra pública, não providenciou a desapropriação do local onde seria realizada a obra. A omissão acabou por inviabilizar a execução do contrato, sendo causa da extinção de vínculo contratual. A situação retratada acima exemplifica uma hipótese de:

• A. Fato do Príncipe;
• B. Fato da Administração;
• C. Interferência Imprevista;
• D. Teoria da Imprevisão;
• E. Causa de anulação do contrato.

Analise as seguintes afirmações:

I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.

II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.

III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.

IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas em todos os casos sua execução dependerá de prévia autorização judicial.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens I e IV estão corretos.

• B.

  Os itens II, III e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item IV está incorreto.

• D.

  Apenas o item III está correto.

No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há

• a.

  rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público.

• b.

  rescisão por inadimplemento contratual.

• c.

  desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço.

• d.

  previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido.

• e.

  perda do objeto relacionado à prestação do serviço.

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mesmo quando existir projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

A administração pública direta, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, em caráter excepcional, celebrar contrato com pessoa jurídica, com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

• A. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias.
• B. Razões de interesse público.
• C. O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
• D. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
• E. Alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares do contrato.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.
• B. Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.
• C. Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.
• D. A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.