Questões sobre Contratos

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 8.666/1993 não previa inicialmente a possibilidade de prorrogação contratual, de modo a permitir que o prazo de vigência do contrato fosse renovado antes de encerrado. Porém, alteração legislativa posterior passou a admitir prorrogações por iguais e sucessivos períodos, sem limitação.

• E. Errado
• C. Certo

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os contratos de compra, também denominados contratos de fornecimento, destinam-se à aquisição de bens, como mesas, cadeiras e microcomputares, desde que sejam fornecidos de uma só vez.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

É cláusula necessária, nos contratos em que se envolvem despesas, a indicação do crédito pelo qual esta correrá, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A duração dos contratos, nas prestações de serviços de forma contínua, poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos objetivando obter preços e condições mais vantajosas para a administração, enquanto permanecer a necessidade dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O não desatendimento das determinações regulamentares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não poderá ensejar a rescisão contratual, de forma unilateral, pela própria administração, mas poderá justificar uma rescisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato em tela, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, deve passar pelo órgão de consultoria jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não haveria irregularidade na contratação do conferencista, mesmo se ele estivesse em débito com a fazenda nacional e o INSS, já que a Constituição assegura a liberdade de execução de qualquer trabalho, podendo a lei apenas estabelecer exigências quanto às qualificações profissionais do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo

• A.

  toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato.

• B.

  o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução.

• C.

  toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.

• D.

  ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução.

• E.

  eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.