Questões sobre Contratos

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Nos contratos administrativos, certas cláusulas que conferem garantias especiais ao poder público, as chamadas cláusulas exorbitantes, não precisam estar necessariamente expressas por escrito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis, resguardado ao contratado particular o direito à manutenção das condições econômicas vigentes na época da contratação, o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro. Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato decorra do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Todos os contratos de que a administração pública é parte se submetem ao regime dos contratos administrativos, uma vez que o poder público não pode ser parte de contratos regidos pelas normas próprias dos contratos privados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral do ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Os contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. A abrangência da legislação acerca de licitações e contratos compreende a administração direta e as entidades da administração indireta de direito público dos três poderes e das três esferas da administração. As entidades da administração indireta regidas pelas normas do direito comercial adotarão regras próprias e independentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.

• C. Certo
• E. Errado