Questões sobre Contratos

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode

• A. ser punida pelo Tribunal de Contas.
• B. ser punida pelo contratado.
• C. punir o contratado.
• D. punir o Tribunal de Contas.
• E. punir o servidor que fiscaliza o contrato.

Sobre contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 8.666/93.

( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

( ) O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

( ) O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total, o objeto do contrato em que se verificarem incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – F – V.
• B. F– F – V – V.
• C. V – F – V – V.
• D. F – F – F – F.
• E. V – V – V – F.

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção CORRETA:

• A. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• B. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• C. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
• D. Apenas os contratos de grande mota devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese:

• A. Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme assinalado no instrumento convocatório da licitação, em face da predominância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público sobre o particular.
• B. Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.
• C. Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos adicionais ao particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento convocatório.
• D. Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de sua proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda que a causa do descompasso seja anterior à apresentação da proposta.
• E. Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica extraordinária e extracontratual.

Dentre outras, NÃO se consideram peculiaridades dos contratos administrativos

• A.

  a obediência à forma prescrita em lei; e a natureza de um contrato de adesão.

• B.

  a subcontratação, ainda que ausente do edital ou contrato; e a natureza de um contrato paritário.

• C.

  a mutabilidade decorrente de cláusulas exorbitantes; e a presença da Administração Pública como Poder Público.

• D.

  o procedimento legal, obrigatório para a celebração de contratos; e a natureza intuitu personae.

• E.

  a finalidade pública, própria de todos os contratos, ainda que regidos pelo direito privado; e a presença de cláusulas exorbitantes.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a

• A.

  rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização.

• B.

  rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

• C.

  rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.

• D.

  aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total.

• E.

  rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

A participação do Poder Público em um contrato que seja regido predominantemente por normas de direito privado é

• a.

  vedada pela Lei nº 8.666/93, independentemente do ente da Administração envolvido.

• b.

  permitida, independentemente do ente da Administração envolvido, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.666/93.

• c.

  permitida desde que se trate de ente da Administração direta, não incidindo a Lei nº 8.666/93.

• d.

  permitida desde que se trate de ente da Administração autárquica, não incidindo a Lei nº 8.666/93.

• e.

  permitida desde que se trate de ente da Administração fundacional, não incidindo a Lei nº 8.666/93.

A rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93,

• a.

  não é possível.

• b.

  é possível no caso de atraso injustificado dos pagamentos pela Administração por mais de 90 dias.

• c.

  é possível no caso de suspensão injustificada da execução do contrato, por mais de 120 dias, por ordem escrita da Administração.

• d.

  é possível no caso de alteração unilateral do contrato, por parte da Administração, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• e.

  é possível no caso de não liberação, por parte da Administração, nos prazos contratuais, do local de execução de obra.

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes. O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

A Empresa Thomas Engenharia LTDA venceu uma licitação e assinou um contrato com o Estado do Ceará para construir um hospital público. Em razão da atividade de construção, pode-se afirmar que:

• A.

  o Estado é responsável, diretamente, por danos que a construção venha causar a terceiros.

• B.

  o Estado responsabiliza-se, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Thomas Engenharia LTDA em razão de trabalho contratado, que tenha sido despendido na construção do hospital.

• C.

  o Estado é responsável, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela empresa contratada com fornecedores de materiais utilizados na construção do hospital.

• D. o Estado do Ceará responde, solidariamente, com a empresa contratada, pelas obrigações previdenciárias.