Questões sobre Contratos

Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em relação à execução dos contratos, em especial quanto ao recebimento do objeto, é correto afirmar:

• A.

  No caso de obras e serviços, não haverá recebimento provisório, mas só o definitivo, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias após comunicação escrita do contrato.

• B.

  No caso de compras, o recebimento definitivo ocorrerá mediante a verificação da qualidade e da quantidade do material, tendo em vista a especificação constante do contrato.

• C.

  No caso de obras públicas, o recebimento definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após os 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do prazo de observação.

• D.

  No caso de compra de gêneros perecíveis e alimentação preparada, não é cabível a dispensa do recebimento provisório.

• E.

  No caso de aquisição de equipamentos, o recebimento far-se-á somente por meio de termo circunstanciado.

A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato

• A. não admite qualquer tipo de prorrogação.
• B. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
• C. admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da empresa contratante.
• D. poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
• E. poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e haja motivo justificado aceito pela Administração.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

• A. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
• B. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convites, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
• C. Os contratos regidos por lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• D. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 35% para os seus acréscimos.
• E. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou substituí-lo.

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

• A. Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.
• B. Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.
• C. O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.
• D. O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
• E. Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
• B. A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
• C. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
• E. As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo com sociedade empresária, após processo licitatório, para fornecimento de produtos de escritório devidamente discriminados. Ocorre que, por erro no setor de pagamento, a autarquia já está em atraso no pagamento do contrato há 61 (sessenta e um) dias.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em matéria de exceção do contrato não cumprido, a sociedade empresária contratada pode:

• A. rescindir, desde logo, unilateralmente o contrato, diante do inadimplemento do contratante em prazo superior a 60 (sessenta) dias;
• B. rescindir unilateralmente o contrato, desde que notifique prévia e extrajudicialmente o contratante para pagamento em 10 (dez) dias;
• C. suspender a execução do contrato, quando o atraso for superior a 90 (noventa) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente;
• D. suspender imediatamente a execução do contrato, pois o atraso foi superior a 30 (trinta) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente;
• E. rescindir judicialmente o contrato, desde já, pois houve atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias, independentemente de justo motivo por parte da Administração.

Com objetivo de se manter atualizado na área de tecnologia da informação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicará edital de licitação que terá por objeto a contratação de sociedade empresária para prestar serviço de utilização de programas de informática.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, diante da natureza do objeto do contrato em tela, a duração do contrato administrativo:

• A. deve ter prazo certo e predeterminado de até 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, por igual período;
• B. deve ter prazo certo e predeterminado de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável quando houver interesse da Administração;
• C. pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
• D. pode ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da Administração;
• E. pode ter prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, incluídas as prorrogações por interesse da Administração.

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

• A. é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante
• B. a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização
• C. os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários
• D. a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila
• E. a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

• A. Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.
• B. Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.
• C. A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.
• D. Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.
• E. Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.