Questões sobre Contratos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

As minutas dos contratos administrativos podem ser examinadas pela assessoria jurídica do órgão público, entretanto, deve a administração pública remeter o processo ao TCU para julgar e aprovar previamente as minutas dos contratos a serem firmados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

Os contratos administrativos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração ou por acordo das partes. Entretanto, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, quaisquer acréscimos ou supressões de valores que se fizerem nas obras, serviços ou compras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

O convênio administrativo é ajuste firmado entre o poder público e órgãos ou entidades públicas para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, admitindo-se a celebração desse instrumento jurídico com entes privados apenas na hipótese dessas entidades não possuírem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

Nas suas relações jurídicas com particulares, a administração pública pode celebrar o termo de parceria, que é o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A alteração contratual deve observar a indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e a manutenção do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da referida fundação, de forma indelegável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos financeiros, com a secretaria de saúde de determinado município, para a execução de determinado programa de governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Se a FUNASA e uma prefeitura celebrarem convênio com transferência de recursos, o respectivo termo deverá conter, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, a obrigação de cada um, inclusive a contrapartida, bem como a faculdade de denúncia ou rescisão do referido termo a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das suas partícipes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Se a FUNASA e uma entidade sem fins lucrativos celebrarem convênio com transferência de recursos, será vedada a utilização desses recursos para custear despesas a título de taxa de administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

• A. Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
• B. É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
• C. O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
• D. A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.