Questões sobre Contratos Administrativos

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

As alternativas a seguir apresentam cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Rescisão unilateral do contrato.

• B.

  Fiscalização unilateral da obra.

• C.

  Alteração unilateral do preço.

• D.

  Aplicação de sanções administrativas.

• E.

  Inoponibilidade relativa da exceção do contrato não cumprido.

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• B.

  A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.

• C.

  A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.

• D.

  O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.

• E.

  A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.

O caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, podendo, em determinadas circunstâncias, o licitante vencedor do certame ser substituído.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.

É vedada a previsão de entrega fracionada do objeto licitado no certame em contratos celebrados por repartição pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II, apenas.

• E.

  I, II e III.

A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.

Não se admite a aplicação de princípios e disposições de direito privado a contratos administrativos de compras públicas, dada a superioridade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a convênios e termos similares, julgue os itens que se seguem.

No contrato de credenciamento é estabelecida competição para a escolha de um número limitado de organizações particulares que serão habilitadas para prestar um serviço público.

• C. Certo
• E. Errado