Questões sobre Contratos Administrativos

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

• A.

  Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• B.

  Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C.

  O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.

• D.

  A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

• E.

  Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.

• B.

  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.

• C.

  As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.

• D.

  Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.

• E.

  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

Compreende determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, mas onera, reflexa e substancialmente a sua execução; configura álea administrativa extraordinária e extracontratual:

• A.

  fato do príncipe.

• B.

  extinção do contrato.

• C.

  fato da administração.

• D.

  fato de equilíbrio contratual.

• E.

  álea de equilíbrio contratual.

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir.

A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• A.

  Permissão

• B.

  Reversão.

• C.

  Licença.

• D.

  Concessão

• E.

  Convênio.

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item abaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa efetuou alteração no seu contrato social, alterando o seu objeto ou finalidade durante um contrato em vigência com a Administração Pública. Nesse caso a empresa contratada:

• A.

  terá o contrato com a Administração Pública por esta rescindido unilateralmente no caso do novo objeto ou finalidade não englobar mais os serviços licitados.

• B.

  a empresa contratada estará passando obr igator iamente por um processo de reengenharia, dado que o seu objeto ou finalidade sofreu alteração.

• C.

  poderá estar passando por alteração em seus processos de trabalho, utilizando o método de melhoria contínua ou da qualidade total, como preparação para a reengenharia.

• D.

  responderá a processos administrativo e judicial, de imediato, tendo o gestor público o dever de denunciá-la em juízo por conta da alteração do seu objeto ou finalidade.

• E.

  deverá, de imediato, terceirizar o contrato com a Administração Pública, após autorização desta, à empresa que obteve a próxima colocação no processo licitatório.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

• A.

  suspensão dos direitos civis e políticos

• B.

  advertência

• C.

  declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública

• D.

  multa