Questões sobre Contratos Administrativos

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

• A.

  somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.

• B.

  é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.

• C.

  é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.

• D.

  somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

• E.

  é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

O contrato de prestação de serviços a ser executado de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a

• A.

  sessenta meses.

• B.

  quarenta meses.

• C.

  trinta meses.

• D.

  vinte e quatro meses.

• E.

  doze meses.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes

• A.

  quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

• B.

  quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  por oportunidade e conveniência da Administração.

• E.

  por ilegalidade nas cláusulas econômico-financeiras.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração, sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato administrativo pode ser alterado

• A.

  unilateralmente, pela Administração, para modificação de seu objeto, ensejando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.

• B.

  unilateralmente, pela Administração, para supressão de até 50% dos quantitativos originalmente contratados, assegurado ao contratado o pagamento pelos materiais já adquiridos.

• C.

  por acordo entre as partes, para supressão ou acréscimo nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% do valor original.

• D.

  unilateralmente, pelo contratado, para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de superveniência de álea econômica extraordinária.

• E.

  unilateralmente, pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

O termo de contrato tem como principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Nessas condições, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, é dispensável o termo de contrato e sua substituição fica a critério

• A.

  apenas do Ministro da Economia, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único da lei n.º 8.666/93.

• B.

  apenas do Ministro da Economia, independente do seu valor.

• C.

  da administração, independente do seu valor.

• D.

  apenas do Presidente da República, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único, da lei n.º 8.666/93.

• E.

  apenas do Presidente da República, independente do seu valor.

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

• A.

  a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

• B.

  a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• C.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

• D.

  a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

• E.

  o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, executado o contrato administrativo, seu objeto deve ser recebido, provisoriamente, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual.

• C. Certo
• E. Errado