Questões sobre Contratos Administrativos

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do

• A.

  Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  Juiz ou Tribunal competente.

• C.

  Ministro de Estado competente.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Presidente do Tribunal de Contas da União.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é um(a)

• A.

  registro

• B.

  contrato

• C.

  habilitação

• D.

  licitação

• E.

  acórdão

No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a

• A.

  rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.

• B.

  manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.

• C.

  rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.

• D.

  manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.

• E.

  rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.

Ocontrato administrativo poderá ser alterado:

• A.

  livremente por acordo entre as partes.

• B.

  somente se houver nova licitação.

• C.

  unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.

• E.

  somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

Denomina-se contrato administrativo “o ajuste firmado entre a Administração e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Sobre os contratos administrativos, uma alternativa está correta. Identifique-a.

• A.

  Há predomínio da vontade da Administração na relação contratual.

• B.

  O contrato pode ter prazo indeterminado, em algumas situações.

• C.

  O contrato só pode ser alterado se houver concordância de ambas as partes.

• D.

  Nenhum contrato pode ser prorrogado.

• E.

  Em virtude do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos devem ser formalizados através dos termos de contrato, emqualquer situação.

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III.

Acerca de licitação e contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  os estados e municípios legislam sobre as modalidades de licitação que melhor se adequam às suas necessidades e realidades.

• B.

  o convite e a concorrência são modalidades de licitação que se assemelham por simplicidade, considerando os valores de menor monta para contratação.

• C.

  os contratos de obra pública e os de serviços são ajustes administrativos que têm por objeto uma atividade prestada à administração, em face das suas necessidades ou das de seus administrados.

• D.

  o reajuste é a forma preventiva de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.