Questões sobre Contratos Administrativos

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

• A.

  inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

• B.

  alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

• C.

  redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

• D.

  caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

• E.

  situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. É possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato.
• B. Poderá a administração alterar unilateralmente o contrato no caso de reforma de edifício ou de equipamento, estando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• C. O contratado somente será responsabilizado pelos danos causados a terceiros se estes decorrerem de conduta dolosa na execução do contrato.
• D. Existe previsão legal expressa para que a administração promova inabilitação por prazo indeterminado, de forma cautelar, de empresa que praticar ilícito visando frustrar o certame licitatório, mesmo no caso de não haver condenação judicial com trânsito em julgado.
• E. Os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

• A.

  terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.

• B.

  terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.

• C.

  terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.

• D.

  não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.

• E.

  não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

• A.

  50%.

• B.

  25%.

• C.

  30%.

• D.

  40%.

• E.

  10%.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Os estados, o DF e os municípios estão obrigados a seguir as normas da Lei n.º 8.666/1993 em seus procedimentos licitatórios, não dispondo de competência, mesmo que em caráter suplementar, para editar normas sobre o tema.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas chamadas cláusulas de privilégio e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado