Questões sobre Contratos Administrativos

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• B.

  À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-fi nanceira e haja expressa previsão no contrato.

• C.

  Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.

• D.

  O contrato administrativo poderá ser fi rmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.

• E.

  A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.

• B.

  No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.

• C.

  A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.

• D.

  Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.

• E.

  O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.

Sobre licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• B.

  Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• C.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

• D.

  No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Espécie de contrato administrativo que se destina à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos, onde podemos citar com exemplo a aquisição de medicamentos e instrumentos cirúrgicos, onde o objetivo é a assistência médica:

• A.

  Contrato de Concessão;

• B.

  Contrato de Permissão;

• C.

  Contrato de Locação;

• D.

  Contrato de Fornecimento.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particularesemdetrimento do interesse público.

• B.

  A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.

• C.

  A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

• D.

  A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

• E.

  Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, umcontrato administrativo.

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.

No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O convênio é o instrumento adequado para que o Ministério da Saúde, órgão integrante da administração direta da União, sem personalidade jurídica própria, firme ajuste com uma organização não governamental, entidade privada sem fins lucrativos, para que essa entidade preste serviço de interesse recíproco na execução de programa de governo, em regime de mútua cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É legal a constituição de um consórcio público cujos consorciados sejam, exclusivamente, a União e dois municípios distintos, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.
• B. Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
• C. Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.
• D. Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.