Questões sobre Contratos Administrativos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar:

• A.

  nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

• B.

  para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

• C.

  incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

• D.

  o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

• E.

  a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

Quanto aos convênios e aos consórcios públicos, está incorreta a afirmativa:

• A.

  a União pode realizar convênio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

• B.

  a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos.

• C.

  o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado.

• D.

  o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público.

• E.

  a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de jardinagem é eficaz a partir da assinatura da avença pelo particular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento do STJ, a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal.
• B. Considere que determinada concessionária de energia elétrica tenha contratado empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência de um cliente inadimplente. Considere, ainda, que, o funcionário da referida empresa, ao efetuar o corte, tenha injustamente ofendido e agredido o referido cliente. Nessa hipótese, a companhia concessionária não deve figurar no pólo passivo de eventual ação de reparação de danos, uma vez que, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade é exclusiva da empresa terceirizada.
• C. A teoria do fato do príncipe é aplicada, por exemplo, quando o Estado, parte na relação contratual, onera a carga tributária afetando o particular contratado, sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tratando-se, no entanto, de monopolização ou estatização de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso, o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração, não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado.
• D. No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão, assentada no instituto da equidade, é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina, uma vez que não está integrada ao direito positivo, especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais.
• E. A caducidade do contrato de concessão pública poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado.

Acerca do procedimento de adiantamento de numerário, do inventário, da escrituração das operações típicas de entidades públicas e da emissão de parecer de auditoria da administração pública, julgue os itens a seguir.

A escrituração contábil sintética e o inventário analítico de cada unidade administrativa servirão de referência para o levantamento geral dos bens móveis e imóveis de cada órgão da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

Tecnicamente, o convênio foi firmado de forma inadequada, pois o Ministério da Saúde não deveria figurar como parte nesse negócio jurídico, mas sim a União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

O regime jurídico dos contratos administrativos veda a alteração unilateral dos contratos por parte da administração, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

A nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que ao contratado seja imputável a causa da nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência, nos primeiros, de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação, na relação jurídica bilateral, da administração, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, utilizando normas de direito privado no âmbito do direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a celebração de convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 com órgãos da administração pública indireta dos estados.

• C. Certo
• E. Errado