Questões sobre Contratos Administrativos

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para essa contratação, é necessária a instauração de processo em que o administrador justifique as razões de sua escolha.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

O poder público tem a prerrogativa de modificar, unilateralmente, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para adequá-los melhor às finalidades de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Executado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras,

• A. pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.
• B. por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
• C. por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
• D. pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.
• E. pela autoridade contratante, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após cinco dias do prazo em que foi entregue o objeto.

A alteração unilateral dos contratos administrativos

• A.

  torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.

• B.

  é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.

• C.

  é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.

• D.

  pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.

• E.

  pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.

Assinale a alternativa que contém o limite de prazo para contratação que vise a atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, decorrente de situação declarada de calamidade pública:

• A. Um ano.
• B. Dois anos.
• C. Três meses.
• D. Seis meses.

Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.

• B.

  O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.

• C.

  A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.

• D.

  A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.

Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos:

• A.

  podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.

• B.

  podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

• C.

  podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.

• D.

  uma vez descumpridos pelo contratado, podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a

• A.

  modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.

• B.

  fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.

• C.

  rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.

• D.

  aplicação, pela Administração, de sanções por inexecução contratual, mediante decisão judicial.

• E.

  ocupação provisória de bens e serviços do contratado, pela Administração, mediante previsão em lei específica caso a caso.