Questões sobre Contratos Administrativos

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento,

• A. não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
• B. devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses.
• D. devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.
• E. não podendo exceder a importância correspondente a_ _2_ (_d_o_is_)_ _m_e_s_e_s_.

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não precisa ser licitada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

No âmbito dos contratos de concessão, o edital pode prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. Nesse caso, quando for encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, deverá ser aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos podem ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais e de que o Brasil faça parte, e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.

• C. Certo
• E. Errado