Questões sobre Contratos Administrativos

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue os próximos itens.

Se, durante uma situação de emergência, o serviço de energia elétrica prestado por um concessionário for interrompido, normalizando-se uma hora depois, tal interrupção caracterizará descontinuidade de serviço, já que o concessionário não cumprirá o serviço de maneira adequada e comprometerá o pleno atendimento aos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao contrato de uso do sistema de transmissão (CUST), julgue o item abaixo.

Esse contrato é requisito para que o interessado possa ter acesso à rede básica e deve ser assinado com a ANEEL e a EPE.

• C. Certo
• E. Errado

O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O fato de o dirigente da entidade privada ser esposo de uma promotora de justiça em nada influencia o convênio, pois existe vedação relativa apenas a cônjuges ou companheiros de dirigentes dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

No caso de inadimplência de contratado com relação a encargos comerciais relativos a obra contratada, a responsabilidade pelo pagamento destes não se transfere para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As transferências financeiras para a entidade privada, decorrentes da celebração do convênio, podem ser feitas por intermédio da instituição financeira em que a entidade mantém sua conta-corrente, até para facilitar o controle e a fiscalização dos repasses.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste, se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que

• A.

  é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

• B.

  é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

• C.

  todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

• E.

  a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o contratado deverá manter preposto no local da obra, ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• B.

  a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos fiscais e previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C.

  em nenhuma hipótese, é permitido ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

• D.

  a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva.

• B.

  o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado.

• C.

  o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado