Questões sobre Contratos Administrativos

Em tema de contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e intuitu personae, porque devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

• B.

  O equilíbrio financeiro ou equação econômica ou financeira é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

• C.

  No contrato de gerenciamento, a administração pública comete ao gerenciador particular a execução de um serviço público, transferindo a competência decisória desde o ajuste e isentando-se, via de conseqüência, da responsabilidade pelos encargos financeiros dos serviços projetados.

• D.

  O reajuste de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

• E.

  O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco.

É certo que os contratos administrativos

• A.

  não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.

• B.

  são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.

• C.

  de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

• D.

  deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.

• E.

  devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.

No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:

I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.

II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.

III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.

IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

• A.

  término do prazo;

• B.

  impossibilidade material ou jurídica;

• C.

  invalidação;

• D.

  inexigibilidade;

• E.

  rescisão.

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

• A.

  às obras;

• B.

  aos serviços;

• C.

  às compras;

• D.

  às transações;

• E.

  às alienações.

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que

• A.

  se formaliza por meio de contrato de consórcio celebrado entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

• B.

  se formaliza por meio de contratos de concessão ou de permissão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

• C.

  se formaliza por meio de contratos de consórcio ou de concessão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

• D.

  admite a concessão patrocinada de obra ou serviço públicos, segundo a qual a entidade privada é remunerada exclusivamente mediante contraprestação pecuniária do Poder Público.

• E.

  somente admite concessões de obras ou serviços públicos que envolvam contraprestação pecuniária do Poder Público à entidade privada.

No que tange à modalidade de licitação denominada pregão NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

• B.

  aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;

• C.

  o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

• D.

  declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;

• E. é vedada a exigência de garantia contratual.

Sobre contratos administrativos NÃO é correto afirmar que:

• A.

  os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

• B.

  todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

• C.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

• D.

  os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

• E.

  o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A extinção do contrato de concessão de serviço público

• A. importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão, somente nas hipóteses de encampação ou declaração de caducidade.
• B. poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
• C. afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando ocorrer declaração de caducidade.
• D. pressupõe, na hipótese de encampação, lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
• E. depende, em qualquer hipótese, do pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

No que concerne aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

• A. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
• B. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• C. Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública, respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados.
• D. Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• E. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de ato normativo, portaria ou decreto.