Questões sobre Contratos Administrativos

Considere as seguintes afirmativas:
I. Não há necessidade de que a minuta do contrato administrativo integre o edital da tomada de preços.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
III. A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo é condição indispensável para sua eficácia.
Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Nas situações em que o Poder Público deva efetivar despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitida a utilização do empenho

• A.

  global.

• B.

  normal.

• C.

  ordinário.

• D.

  corrente.

• E.

  por estimativa.

Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por
igual tempo.

II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta
dias dos pagamentos devidos pela Administração, o
contratado tem o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.

II. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regular-
mente comprovado e que impeça a execução do
contrato, poderá a Administração Pública rescindir
unilateralmente.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

• A.

  multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a três anos.

• C.

  advertência.

• D.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• E.

  advertência, cumulada com multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

• A.

  após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

• B.

  a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

• C.

  cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

• D.

  não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

• E.

  somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

• A.

  será prorrogado por igual período, desde que isso tenha sido pactuado, no contrato original.

• B.

  será prorrogado automaticamente, por igual período.

• C.

  deverá ser alterado, mediante acordo entre as partes.

• D.

  poderá ser alterado, a critério da Administração contratante, após avaliação quanto ao interesse público nessa alteração contratual.

• E.

  não poderá ser alterado se tal possibilidade não foi prevista no respectivo edital de licitação, por não se admitir a constituição de benefícios não previstos quando da abertura do certame licitatório.

Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,

• A.

  será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim.

• B.

  será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

• C.

  será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo.

• D.

  será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

• E.

  não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato.

A legislação pátria considera determinadas cláusulas "necessárias" em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não

• A.

  se inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.

• B.

  se inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.

• C.

  se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.

• D.

  se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.

• E.

  se inclui a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria celebração do contrato com o Poder Público.

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário

PORQUE

é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.

• A.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

• D.

  se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

• E.

  se as duas afirmações estão incorretas.