Questões sobre Contratos Administrativos

O percentual limite para acréscimos ou supressões promovidos pela Administração Pública nos contratos de serviços ou compras será de:

• A. 20%;
• B. 25%;
• C. 30%;
• D. 35%;
• E. 40%.

Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que:

• A.

  a Administração Pública somente poderá celebrar contratos regidos pelo Direito Público;

• B.

  quando a Administração Pública adota modelo privatístico, é integral sua submissão ao direito privado, despindo-se dos privilégios decorrentes do regime jurídico de Direito Público;

• C.

  a Administração Pública somente está sujeita a um regime jurídico nas suas relações jurídicas;

• D.

  a Administração Pública está sujeita a um regime jurídico de Direito Público, podendo, ainda, adotar o regime jurídico predominantemente de Direito Privado em determinadas situações;

• E.

  a Administração Pública pode escolher o regime jurídico que será adotado nas suas relações jurídicas de acordo com critérios de conveniência.

Pode-se destacar no Convênio a existência de fases, todas elas com procedimentos ditados pela legislação que rege a matéria, com vistas à perfeita execução do objeto e a fim de evitar que a prestação de contas dos recursos aplicados seja rejeitada. A fase em que se faz necessária a identificação das áreas mais carentes, para estabelecer uma escala de prioridades, é a:

• A. execução;
• B. celebração;
• C. proposição;
• D. formalização;
• E. prestação de contas.

Os contratos administrativos devem estabelecer:

• A.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• B.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em desconformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• C.

  as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade, ou não, com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• D.

  as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.

• E.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Pela inexecução, total ou parcial, do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

• A.

  advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• B.

  multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• C.

  advertência; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• D.

  advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• E.

  advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:

• A.

  R$ 1.000,00

• B.

  R$ 2.000,00

• C.

  R$ 3.000,00

• D.

  R$ 4.000,00

• E.

  R$ 5.000,00

São regimes de execução indireta de obras e serviços, exceto:

• A.

  empreitada integral.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  tarefa.

• D.

  administração contratada.

• E.

  empreitada por preço unitário.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• B.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado