Questões sobre Contratos Administrativos

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

• a.

  Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

• b.

  Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

• c.

  Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

• d.

  Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

• e.

  Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública não responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

• a.

  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

• b.

  Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

• c.

  Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração.

• d.

  Ocorrência de força maior ou caso fortuito.

• e.

  Atraso injustificado no início da obra.

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Denomina-se concessão o ajuste pelo qual a administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública, ou lhe cede o uso de um bem público para que o explore por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

O contrato de delegação de serviço público tem por objeto a transferência da execução de um serviço do poder público ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Constitui contrato de obra pública todo ajuste administrativo que tenha por objeto construção, reforma ou ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

• A.

  duração de um ano.

• B.

  duração de até 60 meses.

• C.

  duração definida em cada edital de licitação.

• D.

  duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

• E.

  duração de até 24 meses.

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

• A.

  aditivo.

• B.

  termo de ajustamento.

• C.

  apostila.

• D.

  nota de aditamento.

• E.

  termo de variação monetária.

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

• A.

  30 anos, sem prorrogação.

• B.

  20 anos, com uma prorrogação de igual período.

• C.

  15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

• D.

  10 anos, com uma prorrogação de igual período.

• E.

  25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.