Questões sobre Contratos Administrativos

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

• A. exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.
• B. revogação unilateral do contrato pela Administração.
• C. alteração unilateral do contrato pela Administração.
• D. aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.
• E. ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

• A. salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.
• B. salvo o decorrente de dispensa de licitação.
• C. salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.
• D. salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
• E. sem exceções.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

• A. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.
• B. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• C. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• D. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.
• E. a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

A União pode estabelecer contrato com empresas estatais ou privadas para realizar atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, caracteriza uma rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a contratos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  É o ajuste que a administração pública faz com um particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com os requisitos do Direito Público.

• B.

  É o ajuste que a administração pública faz para delegar à iniciativa privada, de acordo com a oportunidade e conveniência do administrador, serviços de sua exclusiva competência, dispensado, nesse caso, o processo licitatório.

• C.

  É o ajuste em que a administração pública fica condicionada exclusivamente em virtude de contingência.

• D.

  É o ajuste que tem por finalidade delegar somente a execução de serviços de utilidade pública a terceiros.

• E.

  É o ajuste feito entre a administração direta e os órgãos ou entidades da administração indireta.

Assinale entre as alternativas abaixo o fato que não é motivo suficiente para a revisão das cláusulas econômico-financeiras nos contratos administrativos:

• A.

  O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação

• B.

  A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários

• C.

  O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.

• D.

  Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• E.

  Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.

Considere as seguintes possibilidades:

Tendo por base a teoria da imprevisão, são passíveis de aplicação as medidas previstas em:

• A.

  1 e 3 apenas.

• B.

  1 e 4 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1, 3 e 4 apenas.

• E.

  1 e 2 apenas.

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

• B.

  a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

• C.

  o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

• D.

  os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.